Legislação
Decreto 6.464, de 27/05/2008
- (Revogado pelo Decreto 9.476, de 20/08/2018, art. 3º).
Redação anterior (original): [Art. 19 - O art. 28 do Anexo I do Decreto 5.351, de 21/01/2005, passa a vigorar acrescido do inc. XVII: [[Decreto 5.351/2005, art. 28.]]
[XVII - coordenar, orientar, inspecionar e avaliar as missões de assessoramento em assuntos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.] (NR)]
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