Legislação
Decreto 6.425, de 04/04/2008
Art. 0º
Dispõe sobre o censo anual da educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista ainda o disposto no art. 208, § 3º, da Constituição, bem como nos arts 7º, I, e 9º, V e § 2º, da Lei 9.394, de 20/12/96, Decreta:
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