Decreto 6.381, de 27/02/2008
Art. 0
Regulamenta a Lei 7.474, de 08/05/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 7.474/86. Regulamento. Medidas de segurança aos ex-Presidentes da República
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.474, de 08/05/86, Decreta: