Decreto 6.339, de 03/01/2008

- Fica revogada a alínea [g] do inc. I do § 1º do art. 22 do Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Decreto 6.306/2007, art. 22.]]

Brasília, 03/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega