Decreto 6.337, de 31/12/2007

- Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto 5.821, de 29/06/2006.

Brasília, 31/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Arno Hugo Augustin Filho.