Decreto 6.333, de 28/12/2007

Art. 1º

- Os arts. 2º e 13 do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito - COMOC, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 2º - (...).

(...).

III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

(...).

Parágrafo único - Os membros da COMOC terão suplentes, indicados pelos respectivos Ministros de Estado ou, no caso da Comissão de Valores Mobiliários, pelo seu Presidente, com direito a voz e voto nas sessões da Comissão, em caso de ausência dos titulares.” (NR)

[Art. 13 - (...).

(...).

Parágrafo único - Somente aos membros da COMOC é dado o direito de voto, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o deste Regimento.” (NR)