Decreto 6.333, de 28/12/2007
Art. 0
Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito. Decreto 1.304/94. Alteração.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 9.069, de 29/06/95, Decreta: