Decreto 6.327, de 27/12/2007
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson José Hubner Moreira