Decreto 6.327, de 27/12/2007

(Revogado pelo Decreto 6.685, de 10/12/2008). Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto 5.184, de 16/08/2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.685, de 10/12/2008]. Decs. 3.520/2000 e 5.184/2004. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 9.478, de 06/08/97, e no art. 7º da Lei 10.847, de 15/03/2004, Decreta: