Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 65
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo V - DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA INTIMAÇÃO (Ir para)
Art. 65- Nos casos relacionados com adequação de processos de geração de produtos aos princípios da produção animal e vegetal orgânica, bem como a solicitação de documentos e outras providências que não constituam infração, o instrumento hábil para tais reparações será a intimação.
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Modelo de Petição de Revisão de Contrato Bancário por Juros Abusivos
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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Modelo de Petição para Juntada de Documentos em Processo Judicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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