Decreto 6.314, de 20/12/2007
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008). Regulamenta o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008]. Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Lei 9.818/99, art. 5º. Regulamento.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.818, de 23/08/99, Decreta: