Decreto 6.309, de 18/12/2007
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Bernardo de Azevedo Bringel - Nelson Machado