Decreto 6.307, de 14/12/2007
Art. 0
Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 22 (Assistência social).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93, Decreta: