Decreto 6.305, de 14/12/2007

- Fica revogado o inciso XIX do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.

Brasília, 14/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim