Decreto 6.298, de 11/12/2007
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto 6.211, de 18/09/2007.
Brasília, 11/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Armando Felix - Roberto Mangabeira Unger