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Decreto 6.297, de 11/12/2007

Art. 9º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Orlando Silva de Jesus Junior