Decreto 6.291, de 07/12/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Na aplicação do disposto no art. 2º, o Estado do Amapá deverá observar os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal concernente à faixa de fronteira e à aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros.