Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 87-A
Art. 87-A
- A pena de suspensão do registro se dará quando as exigências que motivaram a suspensão cautelar do registro não forem atendidas no prazo estabelecido pela autoridade fiscalizadora.
Decreto 11.130, de 11/07/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).