Decreto 6.268, de 22/11/2007

- Deixar a entidade credenciada de informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a constatação ou ocorrência de produto desclassificado:

Pena - Advertência e Multa.

Parágrafo único - A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e será aplicada em caso de reincidência.