Decreto 6.268, de 22/11/2007

- Deixar de manter as amostras de arquivo ou mantê-las sem a devida conservação e identificação:

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único - pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência.