Legislação

Decreto 6.253, de 13/11/2007

Art. 25

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)

Seção II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Ficam revogados os Decs. 2.264, de 27/06/97, 2.530, de 26/03/98, e 2.552, de 16/04/98.

Decreto 2.552, de 16/04/1998 (Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto 2.264, de 27/06/1997, que regulamenta a Lei 9.424, de 24/12/1996, no âmbito federal).
Decreto 2.530, de 26/03/1998 (Acresce § 3º ao art. 5º do Decreto 2.264, de 27/06/1997, que regulamenta a Lei 9.424, de 24/12/1996, no âmbito federal)
Decreto 2.264, de 27/06/1997 (Regulamenta a lei 9.424, de 24/12/1996, no ambito federal).

Brasília, 13/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad

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