Decreto 6.214, de 26/09/2007
Art. 48-B
Art. 48-B
- Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 08/09/2018).