Legislação
Decreto 6.214, de 26/09/2007
Capítulo II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO (Ir para)
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO (Ir para)
Art. 34- Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador.
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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