Legislação
Decreto 6.204, de 05/09/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
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