Decreto 6.140, de 03/07/2007

- Ficam revogados os Decretos nos:

I - 3.775, de 16/03/2001; e

II - 4.296, de 10/07/2002.

Brasília, 03/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega