Decreto 6.139, de 03/07/2007

Art. 21
ARTIGO REVOGADO.
Art. 21

- Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que busquem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.