Legislação
Decreto 6.101, de 26/04/2007
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 40- À Comissão de Gestão de Florestas Públicas compete exercer as competências estabelecidas na Lei 11.284/2006.
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