Legislação
Decreto 6.101, de 26/04/2007
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 29- Ao Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a produção de estudos para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:
a) a recuperação de áreas degradadas no meio rural;
b) aspectos ambientais da produção sustentável de biocombustíveis;
c) o planejamento ambiental da aqüicultura;
d) as politicas de reposição florestal; e
e) a sustentabilidade ambiental da atividade turística e com o desenvolvimento do ecoturismo;
II - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades relacionadas à agricultura familiar e às suas cadeias produtivas e uso sustentável da biodiversidade;
III - promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto aos assentamentos de reforma agrária e aos produtores familiares;
IV - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização técnico-econômica de cadeias produtivas;
V - fomentar sistemas de certificação e rastreabilidade socioambiental;
VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;
VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;
VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
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