Legislação
Decreto 6.101, de 26/04/2007
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 20- Ao Departamento de Florestas compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados com:
a) a promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais;
b) a promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas; e
c) a promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;
II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da CONAFLOR;
III - coordenar o Programa Nacional de Florestas com vistas a atingir os seus objetivos, previstos no art. 2º do Decreto 3.420, de 20/04/2000;
IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;
V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;
VI - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;
VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
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