Legislação
Decreto 6.101, de 26/04/2007
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 17- Ao Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:
a) a redução da poluição ambiental;
b) o controle e o monitoramento de atividades poluidoras;
c) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;
d) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental para a prevenção da poluição;
e) a redução de riscos ambientais decorrentes de produtos e substâncias perigosas e nocivas;
f) a formulação, a proposição e a implementação de políticas de prevenção, preparação e atendimento a situação de emergência ambiental;
g) a gestão ambiental para a produção mais limpa e ecoeficiente;
h) a promoção da segurança química;
i) a promoção da prevenção e atendimento a situações de emergência ambiental com produtos químicos;
j) a gestão de passivos ambientais e áreas contaminadas;
l) a gestão de resíduos perigosos; e
m) a gestão de produtos e resíduos perigosos, danosos à saúde e ao meio ambiente;
II - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e a recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo;
III - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas a produtos tóxicos;
IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;
V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;
VI - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;