Decreto 6.100, de 26/04/2007

Capítulo VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- O regimento interno do Instituto Chico Mendes definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.