Decreto 6.099, de 26/04/2007

Art. 26
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 26

- O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.