Legislação
Decreto 6.097, de 24/04/2007
- (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009).
Redação anterior: [Art. 2º - O art. 3º do Decreto 4.175, de 27/04/2002, fica acrescido do seguinte parágrafo, passando-se o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:
[§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às universidades federais para provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada instituição se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.] (NR)]
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