Legislação
Decreto 6.063, de 20/03/2007
Art. 41
Capítulo VI - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 41- O edital de licitação especificará prazo máximo para o concessionário apresentar o PMFS ao órgão competente, após assinatura do contrato de concessão, limitado ao máximo de doze meses.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário em Ação de Usucapião Extraordinária
Modelo de contrarrazões ao Recurso Extraordinário, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais, referente a ação de usucapião extraordinária.
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Modelo de Petição de Revisão Criminal
Modelo de petição de revisão criminal com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação detalhada e defesas possíveis para o caso de MT, condenado por homicídio com base em indícios que foram posteriormente refutados com a aparição da suposta vítima viva.
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