Legislação
Decreto 6.063, de 20/03/2007
Art. 33
Capítulo VI - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 33- Todos os atos inerentes ao processo de licitação serão realizados na sede do Serviço Florestal Brasileiro ou no âmbito de suas unidades regionais, conforme justificativa técnica, exceto as audiências públicas e outros atos, previstos em resolução do mesmo órgão.
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Modelo de Petição para Mudança de Guarda e Investigação de Alienação Parental
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Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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