Decreto 6.061, de 15/03/2007

Art. 42-A
ARTIGO REVOGADO.
Art. 42-A

- Ao CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.912, de 27/09/2006.

Decreto 7.426, de 07/01/2011 (Acrescenta o artigo. Vigência em 24/01/2011).
Decreto 5.912/2006 (Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD)