Decreto 6.061, de 15/03/2007

- (Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012).

Redação anterior: [Art. 18 - Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas nas Lei 8.884/1994, e a Lei 9.021/1995.]