Decreto 6.058, de 08/03/2007
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 11.744, de 20/10/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.744, de 20/10/2023 (Revogação total).
@EMESHORT = (Revogado pelo Decreto 11.744, de 20/10/2023). Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em Lisboa, em 11/11/2002, um Acordo sobre Serviços Aéreos;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio do Decreto Legislativo 477, de 22/11/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 03/01/2007, nos termos de seu art. 24; DECRETA:
@FIM =