Decreto 6.017, de 17/01/2007
Art. 9º
Capítulo III - DA GESTãO DOS CONSóRCIOS PúBLICOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 9º- Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
Parágrafo único - Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.