Decreto 6.017, de 17/01/2007

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - José Agenor Álvares da Silva - Paulo Bernardo Silva - Marcio Fortes de Almeida - Dilma Rousseff - Tarso Genro