Decreto 6.017, de 17/01/2007

Art. 34
Seção IV - DA VIGêNCIA E DA EXTINçãO(Ir para)
Art. 34

- O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.