Legislação

Decreto 6.006, de 28/12/2006

Art. 9º
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Art. 9º

- Ficam revogados, a partir de 01/01/2007:

I - o art. 2º do Decreto 4.859, de 14/10/2003; e

II - os Decs. 4.542, de 26/12/2002, 4.679, de 24/04/2003, 4.800, de 05/08/2003, 4.902, de 28/11/2003, 4.924, de 19/12/2003, 4.955, de 15/01/2004, 5.058, de 30/04/2004, 5.072, de 10/05/2004, 5.173, de 06/08/2004, 5.282, de 23/11/2004, 5.298, de 06/12/2004, 5.326, de 30/12/2004, 5.466, de 15/06/2005, 5.468, de 15/06/2005, 5.552, de 26/09/2005, 5.618, de 13/12/2005, 5.697, de 07/02/2006, 5.802, de 08/06/2006, 5.804, de 09/06/2006, 5.883, de 31/08/2006, e 5.905, de 21/09/2006.

Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega

Decreto 7.631, de 01/12/2011 (“NC 39-2)
Decreto 7.567, de 15/09/2011 (NC [87-2])
Decreto 7.145, de 30/03/2010 (vigência em 01/04/2010 [Extingue o código: Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI e altera a tabela])
Decreto 6.996, de 30/10/2009 (Anexos. Acrescenta em caráter temporário a NC (73-2); NC (84-3); NC (84-4) e a NC (84-5))
Decreto 6.824, de 16/04/2009 (Alteração do Anexo)
Decreto 6.707, de 23/12/2008 (Exclui as Notas Complementares NC (21-3) e NC (22-2) constantes, respectivamente, de seus Capítulos 21 e 22 Efeitos a partir de 01/01/2009)
Decreto 6.685, de 10/12/2008 (Alteração do Anexo I)
Decreto 6.465, de 27/05/2008 (Alteração dos anexos)
Decreto 6.455, de 12/05/2008 (Alteração dos anexos)
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