Legislação
Decreto 5.995, de 19/12/2006
Art. 23
Capítulo VIII - DOS PREÇOS PELA ADUÇÃO DE ÁGUA PELO PISF (Ir para)
Art. 23- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Pedro Brito do Nascimento
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