Decreto 5.995, de 19/12/2006

- (Revogado pelo Decreto 12.156, de 28/08/2024, art. 2º)

Redação anterior (Original): [Art. 22 - Para sustentar os custos do PISF, serão estabelecidos, no Plano de Gestão Anual, os critérios de rateio desses custos e seus respectivos preços.]