Decreto 5.986, de 15/12/2006
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto 5.779, de 18/05/2006.
Brasília, 15/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Marinho - Marcio Fortes de Almeida