Decreto 5.986, de 15/12/2006

(Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008]. Programa de Arrendamento Residencial

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.188, de 12/02/2001, Decreta: