Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 23
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo III - ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL (Ir para)
Art. 23- Financiamento da UTF/SM
Para financiar os gastos de funcionamento da UTF/SM, será destinada uma quantia anual máxima equivalente a 0,5% do montante total estabelecido no Art. 6 da Decreto CMC 18/05.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Onus de Pagamento de Perícia em Ação de Desapropriação Indireta por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de Contestação em Ação de Danos em Venda de Imóvel
Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
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