Decreto 5.980, de 06/12/2006

Capítulo VI - DAS ATRIBUIçõES DOS DIRIGENTES (Ir para)

- Ao Presidente da FUNAG incumbe:

I - coordenar as atividades da FUNAG;

II - representar a FUNAG em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes e constituir mandatários;

III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

IV - submeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho;

V - baixar as normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do regimento interno; e

VI - celebrar convênios, contratos e instrumentos similares com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.