Legislação

Decreto 5.979, de 06/12/2006

Art. 62

Capítulo V - DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 62

- São cargos privativos:

I - de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:

a) os de Inspetor;

b) o de Coordenador-Geral de Modernização; e

c) o de Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças;

II - de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata: os de Chefes dos Escritórios de Representação;

III - de Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata:

a) o de Subchefe do Gabinete;

b) os de Chefe de Divisão;

c) o de Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor;

d) o de Subchefe do Cerimonial;

e) os de Coordenador-Geral; e

f) os de Chefe de Gabinete dos Subsecretários-Gerais;

IV - de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata:

a) os de Assessor do Ministro de Estado e do Secretário-Geral; e

b) o de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

V - de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata:

a) os de Coordenador;

b) os de Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral;

c) os de Assistente; e

d) os de Chefe de Serviço.

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