Legislação
Decreto 5.979, de 06/12/2006
Art. 21
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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Modelo de Alegações Finais - Defesa em Crime de Estupro de Vulnerável
Modelo de alegações finais para defesa em acusação de crime de estupro de vulnerável, abordando argumentos de atipicidade da conduta, consideração sobre o consentimento e a análise crítica das provas apresentadas.
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